Resolução Alternativa de Litígos

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

A Vilela, Cardoso & Morais, Lda não aderiu a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, sem prejuízo da existência de mecanismos de arbitragem necessária previstos na lei, designadamente para litígios de valor até 5.000€ (artigo 14.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro).

A entidade competente para a área geográfica em que se encontra sediada a Soresa é:

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga Telefone: 253 619 107 E-mail: geral@cniacc.pt Website: www.cniacc.pt

Caso o consumidor resida em zona abrangida por outro centro de arbitragem regional, pode também dirigir-se à entidade da sua área de residência. A lista completa das entidades RAL inscritas pode ser consultada no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

(Informação prestada ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.)